Adesão de municípios a ações de regularização fundiária e melhoria habitacional começa no próximo dia primeiro de fevereiro. A meta é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis, até o fim de 2021.
As regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Ministério do Desenvolvimento Regional integram as ações do Programa Casa Verde e Amarela.
Serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.
A regularização fundiária prevê melhoria da habitação, como reforma e ampliação do imóvel, construção de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas entre outros.
Podem ser beneficiadas famílias com renda mensal de até dois mil reais. É necessário estar no CadÚnico do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.
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